Termos de uso
Usuário POOL Entregador

LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS
Data de atualização: 01/07/2020.

Bem vindo à UNO!

Convidamos você a acessar nosso site www.unoplin.com.br, lojas de aplicativos e a usar os serviços da UNO PLIN.

Antes de utilizar o UNO PLIN é necessário que você leia, entenda e concorde com estes Termos de Serviço. Este documento descreve detalhadamente os seus direitos e os nossos direitos com relação à prestação dos serviços, portanto leia estes Termos cuidadosamente.

Ao acessar e usar os Serviços do UNO PLIN, você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a UNO DO BRASIL TECNOLOGIA EM AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS, sociedade de responsabilidade limitada, CNPJ: 24.510.704/0001-72, Rua da Alfandega, 35, Shopping Paço Alfandega, sala 401, Recife – PE, CEP: 50.030-030, que se identifica, doravante, neste instrumento como “UNO”, estabelecida no Brasil.

Com base na Lei de Softwares nº 9.609/98, este é um Termo de Responsabilidade de Uso de Software entre o Usuário final do software “UNO PLIN” da UNO DO BRASIL TECNOLOGIA EM AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS, autora e detentora dos direitos autorais.

Se você não concorda com este Termo, você não poderá acessar nem usar os serviços, mediante referido acesso e uso, e, este “Termo”, imediatamente encerra, substituem, e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores, entre você e a empresa UNO ou qualquer de suas Afiliadas.

A UNO poderá, imediatamente, encerrar este Termo ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular. Estes Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços.

A UNO poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a UNO fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na Declaração de Privacidade de Usuários da UNO (dentro e fora do país). A UNO ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras, qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir acidente envolvendo você ou Prestadores Terceiros.

DOS DIREITOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL

As PARTES declaram que não haverá geração de invenções, aperfeiçoamentos, inovações ou a geração de novos conhecimentos que resultem no desenvolvimento de tecnologia, de processo, produto ou serviço que sejam passíveis de proteção e patenteamento, nos termos da Lei n.o 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Caso ocorra invenções, descobertas, aperfeiçoamentos, inovações ou a geração de novos conhecimentos que resultem no desenvolvimento de tecnologia deste produto, processo ou serviço, que sejam passíveis de proteção e patenteamento, todos os direitos pertencerão a UNO, em regime de titularidade, obedecida as legislações nacionais relativas à propriedade intelectual.

DO SIGILO

Como forma de garantir a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual, porventura decorrentes do objeto do presente contrato, é obrigatório se manter sigilo sobre qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL obtida no desenvolvimento e execução do objeto do contrato.

As PARTES informarão aos seus funcionários e/ou prestadores de serviços e consultores que necessitem ter acesso às informações, e conhecimentos que envolvem o objeto do aplicativo, acerca das obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes possam cometer.

Não haverá violação das obrigações de confidencialidade previstas no contrato na medida em que uma INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL seja revelada a terceiros:

Esteja ou caia comprovadamente em domínio público (inclusive por meio de publicação de pedido de patente pelo INPI) sem que haja violação deste Termo ou qualquer outro compromisso de confidencialidade; Tenha sido comprovadamente desenvolvida de maneira independente e sem relação com o Contrato entre as partes que a revele; seja revelada em cumprimento de determinação judicial e/ou governamental, desde que a PARTE forçada a revelá-la notifique imediatamente as outras PARTES de tal determinação em tempo hábil, para que estas possam tomar as providências que entendam cabíveis, para assegurar que a INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL tramite em segredo de justiça, e, desde que, a revelação ocorra na estrita medida necessária para dar cumprimento à exigência judicial ou governamental; ou, tenha sua revelação expressamente autorizada, por escrito, pelas PARTES.

As PARTES desde já se comprometem a, em caso de qualquer litígio envolvendo o contrato, não juntar aos autos do processo correspondente nenhuma INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, inclusive aquelas que possam se caracterizar como segredo de indústria relativo a processo e/ou produto e à TECNOLOGIA, sem antes solicitar ao juiz competente que seja determinado que o processo prossiga em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 206 da Lei nº 9.279/1996.

As PARTES responsabilizam-se ainda pelo sigilo dos processos e/ou produtos que possam advir do objeto deste contrato, como também das inovações que poderão sobrevir, por parte de seus empregados e/ou prestadores de serviços.

Somente serão reveladas as informações e conhecimentos relativos aos processos e/ou produtos a seus empregados e consultores que: necessitem ter acesso a tais informações e conhecimentos para cumprir com o objeto deste contrato; e, tenham firmado um compromisso por escrito de confidencialidade.

Verificando-se o término, rescisão ou dissolução do contrato entre as PARTES se comprometem a manter a confidencialidade requerida para a proteção da propriedade intelectual, e a confidencialidade exigida nos casos de segredo industrial.

TERMOS E CONDIÇÕES:

Pelo presente Termo, fica estabelecido que as partes abaixo qualificadas: UNO DO BRASIL TECNOLOGIA EM AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS, com sede na Rua da Alfândega, 35, Recife - PE, inscrito no CNPJ sob nº 24.510.704/0001-72, doravante denominado UNO; e ENTREGADOR, na forma dos dados informados no Cadastro, têm justo e contratado o presente Termos e Condições de Uso da Plataforma – Contratante (”Termos e Condições”) consoante as condições a seguir:

1. OBJETO

1.1. Este Contrato regula as condições de uso, cadastro e validação do ENTREGADOR na PLATAFORMA ONLINE mantida pela UNO, para que esse possa oferecer os seus serviços de ENTREGA aos Usuários da plataforma.

2. PRÉ-REQUISITOS / DOCUMENTOS

2.1. O ENTREGADOR deverá cadastrar-se na PLATAFORMA ONLINE informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:

I. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria A; ou carteira de identidade, caso opte pelo uso de bicicleta.

II. CRLV Atualizado;

III. Comprovante de Endereço em seu nome ou de parente primeiro grau;

3. PRÉ-REQUISITOS / EQUIPAMENTOS

3.1. Para prestação dos serviços na plataforma O ENTREGADOR deverá possuir:

IV. Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior;

V. Caixa térmica com capacidade mínima de 48 litros;

VI. Internet 4g móvel.

4. PLATAFORMA ONLINE

4.1. A UNO é detentora de PLATAFORMAS ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play. Para o serviço de delivery, será disponibilizado o aplicativo denominado “Plin”;

4.2. As funcionalidades disponibilizadas através da PLATAFORMA ONLINE consistem em: VII. Disponibilizar as tecnologias e ferramentas necessárias para realizar a chamada de Motoboys, ciclistas ou motoristas para prestação de serviço de entrega aos usuários;

5. DOCUMENTAÇÃO

5.1. O ENTREGADOR está ciente de que toda a documentação apresentada será analisada e aprovada previamente pela INTERMEDIADORA, que poderá ou não validar o cadastro do ENTREGADOR, e que poderão ser adotados critérios internos de aprovação. O ENTREGADOR apenas poderá oferecer os seus serviços de entrega através da Plataforma POOL após ter seu cadastro validado.

5.2. O ENTREGADOR se compromete com a veracidade e autenticidade de todos os documentos carregados na Plataforma POOL, assim como por todas as informações cadastrais, sob pena de responder civil e criminalmente.

6. USO DA PLATAFORMA ONLINE

6.1. Caso o ENTREGADOR deseje receber chamados oriundos da Plataforma PLIN com solicitações de serviço de entrega por parte dos USUÁRIOS é necessário estar com seu celular ligado, conectado à INTERNET, através do 4G e logado no aplicativo PLIN para entregadores.

6.2. Para a perfeita prestação dos Serviços será preciso coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo ENTREGADOR à INTERMEDIADORA no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do ENTREGADOR poderão ser repassadas a terceiros, inclusive aquelas pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

VIII. Sua localização;

IX. Nome completo, endereço;

X. Imagem ou foto de seu perfil;

XI. Dados da motocicleta.

6.3. O ENTREGADOR está ciente de que:

XII. O Usuário poderá avaliar a qualidade do serviço prestado. Essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma.

XIII. Obtendo nota inferior a 4.0, o entregador poderá ser inativado ou excluído da plataforma POOL, a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. VALORES, REGRAS E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. O ENTREGADOR se obriga a pagar 50% (Cinquenta por cento) de comissionamento sobre o valor de todas as entregas realizadas através dos chamados oriundos da plataforma POOL, pelos usuários.

7.2. A Plataforma POOL disponibilizará através do painel exclusivo para o entregador, no aplicativo do entregador, o valor das comissões devidas por este.

7.3. O valor deverá ser pago através de depósito bancário, todas as quartas-feiras. Caso a data não seja dia útil, a emissão e envio dos vencimentos será feita no dia útil subsequente.

7.4. Os valores das entregas serão estabelecidos pela UNO previamente, de acordo com a distância entre o bairro do chamador e o bairro de destino, com tarifa mínima estabelecida para cada cidade e disponibilizada no aplicativo na forma de informativo, calculado de acordo com o percurso previsto para a demanda encaminhada, considerando desde a origem ao destino. Esse valor poderá sofrer alteração de acordo a cidade de atuação, levando em consideração a taxa dinâmica (horário de pico, trânsito, etc). Sendo assim o entregador não poderá recusar ou renegociar valor da entrega com o chamador, desrespeitando o valor já estabelecido pela Plataforma POOL, sob pena de Exclusão da plataforma POOL.

7.5. Nos casos em que o ENTREGADOR precisar retornar ao chamador após a entrega, o ENTREGADOR não poderá em hipótese alguma cobrar adicional por esse retorno.

7.6. No caso de o entregador aceitar a chamada de uma entrega e não comparecer ao local chamado, SERÁ INABILITADO DA PLATAFORMA, e deverá apresentar justificativa por escrito, ficando unicamente a critério da INTERMEDIADORA a sua reativação a plataforma.

7.7. O entregador compromete-se a transportar exclusivamente a encomenda do usuário POLL, quando On-Line na plataforma, presando pelo bom atendimento e funcionamento do sistema, bem como mantendo o tempo estimado de entrega pela INTERMEDIADORA, sob pena de ser inabilitado da plataforma.

7.8. O entregador receberá em conta corrente fornecida por este, os valores das entregas que forem pagos pelas e não estiverem em situação de disputa.

7.9. O depósito em conta corrente será efetuado no prazo de quarta-feira até sexta-feira, e com valores superiores a R$ 10,00 (dez reais). Caso o entregador tenha um valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) para receber, o depósito poderá demorar de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis para ser efetuado. Podendo esse valor ser acumulado até que chegue a quantia de R$ 10,00 (dez reais) ou debitado de alguma dívida que o entregador possua. Caso a quarta-feira não seja dia útil, os depósitos serão feitos no dia útil subsequente.

7.10. Em caso de uso do cartão UNO Card, o pagamento será realizado uma vez por semana, neste caso, não possui valor mínimo estipulado.

7.11. A INTERMEDIADORA NÃO será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:

XIV. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo ENTREGADOR;

XV. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;

XVI. Caso fortuito e força maior;

XVII. Quaisquer valores divergentes entre o que a INTERMEDIADORA considera devido ao ENTREGADOR e o por ele pleiteado, deverá ser analisado pela INTERMEDIADORA no prazo de 05 dias úteis após a constatação da divergência, e, após a solicitação, caso o ENTREGADOR tenha novo saldo a receber, este será pago em até 05 dias úteis.

8. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR

8.1. Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto à INTERMEDIADORA.

8.2. Motocicleta ou bicicleta equipada com baú ou mochila com capacidade mínima de 48 litros no momento da aceitação da chamada.

8.3. O ENTREGADOR é inteiramente responsável pelo uso da Plataforma POOL que ocorrerem em seu login e senha, desta forma, o ENTREGADOR se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e nem permitir que um terceiro se utilize de sua motocicleta ou bicicleta, sob pena de rescisão do presente contrato.

8.4. O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de motoboy, ciclista ou motorista (variando de acordo com o caso) e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.

8.5. É de inteira responsabilidade do ENTREGADOR:

XVIII. Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega;

XIX. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta/bicicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros;

XX. Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma POLL, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;

XXI. Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, bem como manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entregador.

XII. NÃO utilizar para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES, EMPRESAS PARCEIRAS ou INTERMEDIADORA, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES ou EMPRESAS PARCEIRAS;

XXIII. Deverá tratar o CONSUMIDOR, INTERMEDIADORA e EMPRESA PARCEIRA com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;

XXIV. Não discriminará, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR ou EMPRESA PARCEIRA, por qualquer que seja o motivo;

XXV. Deverá abster-se de forçar, induzir ou convencer o CONSUMIDOR ou EMPRESA PARCEIRA a cancelar o uso ou a negociar para atendimento fora da utilização da PLATAFORMA.

XXVI. Entende que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à INTERMEDIADORA, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA, ou via órgãos públicos. Assim, não utilizará de sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da INTERMEDIADORA, dos CONSUMIDORES, EMPRESAS PARCEIRAS, ou dos seus empregados ou parceiros.

8.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo da entrega, quais sejam:

XXVII. multas;

XXVIII. pontuação na CNH;

XXIX. acidentes;

XXX. processos judiciais ou administrativos;

XXXI. danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entregador;

XXXII. entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a INTERMEDIADORA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

8.7. O ENTREGADOR obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo Usuário, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do Usuário.

8.8. O ENTREGADOR está ciente que deverá refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, causando prejuízos aos usuários finais ou não.

8.9. O ENTREGADOR obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.

8.10. Fica a critério exclusivo do entregador a forma como ele usufruirá da Plataforma POOL, como:

XXXIII. A escolha do momento em que se conectará à Plataforma a POOL;

XXXIV. O tempo que ficará disponível na Plataforma POLL;

XXXV. A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega na plataforma POOL.

8.11. Nos casos em que o ENTREGADOR realizar a entrega e não receber o valor correspondente ao serviço, deverá entrar em contato com o suporte UNO POOL de forma imediata para que o caso seja solucionado.

8.12. Nas hipóteses em que o ENTREGADOR cancele a entrega ou não realize e receba o valor referente a esta, o suporte cancelará a entrega e automaticamente o valor é estornado à conta da POOL.

8.13. O ENTREGADOR assume através deste termo que:

XXXVI. Possui moto, bicicleta, carro, veículo utilitário, mini-truck ou caminhão devidamente regularizado nos órgãos competentes, para realizar serviços de entrega.

XXXVII. Manterá a sua Motocicleta, Bicicleta ou Carro limpo, em bom estado de conservação, com todos os acessórios necessários para uma pilotagem segura e responsável e com todos os cuidados sanitários para uma entrega segura.

XXXVIII. Assume que possui seguro para que possa sanar eventuais prejuízos com sua motocicleta/bicicleta/carro, veículos de terceiros, objeto/alimento transportado, causados por acidentes ou incidentes durante percurso de entrega.

8.14. O ENTREGADOR está ciente que poderá ficar inativo ou bloqueado nas seguintes hipóteses:

A) Inativo: quando houver e-mail ou telefone inexistentes, documentação irregular ou por desinteresse do próprio.

B) Bloqueio temporário:

XXXIX. Inatividade: mais de 15 (quinze) dias sem realizar entrega, sendo bloqueado de forma automática.

XL. II. Cancelamento: o entregador pode cancelar até 03 (três) entregas por dia no modo de pagamento em dinheiro, entretanto, nos casos de cancelamento de entrega pré-paga, este SERÁ BLOQUEADO NA PRIMEIRA RECUSA, sendo que, em ambos os casos, o entregador ficará impossibilitado de realizar entregas pelo prazo de 24 horas.

C) Bloqueio Geral:

XLI. Quando houver conduta considerada grave. PARÁGRAFO PRIMEIRO: é considerada conduta grave, e passível de registro de medidas legais, as seguintes práticas:

• O ENTREGADOR se apropriar indevidamente do objeto que deveria ser entregue ao consumidor final;

• O ENTREGADOR se apropriar indevidamente de dinheiro ou maquineta de cartão que deveria ser entregue ao estabelecimento solicitante;

• O ENTREGADOR praticar quaisquer atitudes que possam prejudicar a INTERMEDIADORA (UNO do Brasil) ou a plataforma (POOL), seja na questão de imagem da intermediadora perante o mercado e terceiros, questão financeira, comercial, de marketing, entre outras que a intermediadora julgar cabíveis. Caso descumpra com os termos estabelecidos neste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos supracitados, A INTERMEDIADORA se reserva ao direito de avaliar a conduta do entregador de acordo com o regido neste instrumento, podendo, a INTERMEDIADORA, realizar o bloqueio sem necessidade de aviso prévio ao entregador, podendo agir de forma unilateral e com os critérios que a INTERMEDIADORA optar por adotar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após análise de todos os fatos, em caso de confirmação de conduta grave, a INTERMEDIADORA bloqueará o ENTREGADOR de sua plataforma, podendo, ainda, responder civil e criminalmente pelos danos que tenha ocasionado.

9. DEVERES DO ENTREGADOR

Em virtude destes termos e condições o ENTREGADOR se compromete a:

XLII. Usar a PLATAFORMA única e exclusivamente nos termos definidos;

XLIII. Cumprir com todos os requisitos e obrigações legais vigentes aplicáveis a atividade exercida na PLATAFORMA;

XLIV. Prover informação real e fidedigna ao momento de preencher o cadastro de acesso à PLATAFORMA “ENTREGADOR POOL”;

XLV. Declarar que todos os documentos e informações cadastrais enviados à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros.

XLVI. Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da INTERMEDIADORA, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, de compilação, derivação de código

fonte ou similares que envolvam qualquer sistema da PLATAFORMA ou seus produtos derivados;

XLVII. Não deverá realizar qualquer entrega sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal.

XLVIII. Deverá utilizar vestimenta adequada, bem como utilizar calçado respeitando os limites legais exigidos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

XLIX. O ENTREGADOR se compromete a contribuir com sistema de previdência social, na qualidade de autônomo, ficando, assim, a INTERMEDIADORA, isenta de toda e qualquer responsabilidade a respeito desta obrigação, assim como de consequências que possam surgir pela não realização desta atividade.

L. No caso de motoboys ou motociclistas, eles deverão ter as suas motocicletas devidamente adequadas para o transporte de produtos conforme regulamentado pela Lei 12.009/2009, o entregador que utiliza moto, DECLARA que está ciente e INTEGRALMENTE regulado pela referida lei de moto-fretista.

LI. Reconhecer e ter consciência de todos os riscos envolvidos, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do serviço, exonerando INTERMEDIADORA de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à plataforma POOL é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer influência da INTERMEDIADORA na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o ENTREGADOR e a INTERMEDIADORA.

LII. XI. Deverá participar de capacitações oferecidas periodicamente para que possa iniciar as entregas.

LIII. Igualmente, o ENTREGADOR declara que, o respeito pelo bom nome e reputação da INTERMEDIADORA são elementos-chave para continuar com sua autorização ao uso da PLATAFORMA, razão pela qual, em caso de estar envolvido em lavagem de ativos, tráfico de entorpecentes, assalto, sequestro, extorsão, pertencimento ou tratos com organizações armadas ilegais, homicídio, tráfico de armas, terrorismo, crimes contra a humanidade ou delitos contra a liberdade, integridade e formação sexuais, entre outros, será motivo suficiente para revogar a autorização ao uso da PLATAFORMA, isentando a INTERMEDIADORA de qualquer responsabilidade direita ou indireta que se possa gerar por motivos das atividades descritas anteriormente.

10. USO DE MARCAS, LOGOS, NOME E INSÍGNIAS DE OPERADORA

10.1. O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logotipos, nomes e insígnias da INTERMEDIADORA ou de EMPRESAS PARCEIRAS (ou por ela licenciados ou utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita que o não cumprimento desta cláusula acarretará em sanções civis e penais correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso da PLATAFORMA

11. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

11.1. O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à INTERMEDIADORA dos direitos de uso de sua imagem, capturada enquanto realiza entregas, eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela INTERMEDIADORA atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão seja feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, bem como no exterior.

11.2. O ENTREGADOR também autoriza a INTERMEDIADORA a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo, qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a INTERMEDIADORA venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.

12. USO DAS INFORMAÇÕES DO ENTREGADOR

12.1. O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da informação pessoal por ele entregue, que tem amplo conhecimento e AUTORIZA que: LIV. A INTERMEDIADORA, em virtude destes termos e condições, mantenha em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR tais como: nome, sobrenome, e-mail, telefone, endereço, fotografias, informações bancárias e demais informações necessárias para sua inscrição e prestação de serviço. Tais informações poderão ser armazenadas pela INTERMEDIADORA com a finalidade de comunicar às OPERADORAS o necessário para a prestação adequada do serviço e para comunicar ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada com sua atividade comercial.

LV. As informações obtidas, de igual modo, podem ser utilizadas para fins de objeto de análise para a estratégia de negócios do portal web e da PLATAFORMA, apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão de tempo de entrega, classificação e segmentação do ENTREGADOR.

LVI. Que as informações poderão ser utilizadas ainda para o cumprimento por parte da INTERMEDIADORA dos deveres adquiridos em virtude destes termos e condições, podendo ser acessados por empregados ou contratados da INTERMEDIADORA para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude ou inconsistência com este Instrumento.

LVII. Que a INTERMEDIADORA utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com a EMPRESA PARCEIRA, CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso ou quaisquer outras formas legítimas de interação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fundamentado na Lei de Privacidade de Dados Pessoais nº 13.709/18, o ENTREGADOR declara que está ciente das cláusulas presentes neste instrumento, e FORNECE, de livre e espontânea vontade, à INTERMEDIADORA, o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. PARÁGRAFO SEGUNDO: O ENTREGADOR estará ciente que deverá disponibilizar, a qualquer momento para INTERMEDIADORA, na sua atividade dentro da PLATAFORMA, quaisquer tipos de informações que sejam requeridas a fim de sanar quaisquer dúvidas.

13. ADITIVOS QUE VISAM A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO E O INCENTIVO DOS ENTREGADORES

13.1. TAXA DINÂMICA A taxa adicional denominada dinâmica, quando inserida, será acrescida no valor da entrega. Compete EXCLUSIVAMENTE à INTERMEDIADORA definir data, horário em que a taxa será ativada ou desativada, o valor que será atribuído à referida taxa, bem como o repasse. A INTERMEDIADORA reterá o percentual de 20% (vinte por cento) sobre todos os valores de taxa dinâmica, respeitando os termos pactuados neste contrato.

13.2. INCENTIVOS É um valor adicional oferecido ao entregador, para realização de entregas, o que poderá ocorrer sem data ou horário determinado, com ou sem aviso prévio, a exclusivo critério da intermediadora. O pagamento desta taxa será disponibilizado ao entregador de acordo com o calendário de repasse dos pagamentos pré-pagos.

14. AUTORIZAÇÃO DE RASTREAMENTO DO ENTREGADOR

14.1. O ENTREGADOR estará ciente que a INTERMEDIADORA disponibilizará para a empresa solicitante da entrega, o percurso a ser realizado por este. Ressaltando-se que os dados não são disponibilizados, sendo somente exibidos às empresas parceiras, ou seja, as empresas terão acesso apenas à visualização da localização do entregador em tempo real, sendo impossibilitado o acesso aos dados.

15. VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA

15.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do POOL, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. O uso comercial da expressão “POOL”, “PLIN” e/ou “UNO”, e suas combinações, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como, mas não excludente, os conteúdos das telas relativas aos serviços da UNO POOL, assim como os programas, bancos de dados, aplicativos mobile, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da INTERMEDIADORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da UNO do Brasil.

16.2. A INTERMEDIADORA NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na plataforma POLL. A presença de links para outros sites NÃO implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da INTERMEDIADORA para com esses sites e seus conteúdos.

17. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

17.1. Os Serviços são proporcionados "como estão" e a UNO não dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que:

LVIII. O funcionamento da plataforma será ininterrupto, seguro ou isento de erros;

LIX. O uso do aplicativo proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.

LX. O uso de aplicativo proporcione valores rentáveis mínimos a sobrevivência, ou manutenção de motocicleta/bicicleta utilizada nas entregas.

17.2. Considerando que o ENTREGADOR é um profissional autônomo, a UNO não será em nenhum momento responsável por quaisquer consequências, prejuízos ou danos causados à motocicleta, bicicleta ou veículo, ou, ao próprio ENTREGADOR em virtude dos serviços de entrega, sejam eles disponibilizados e contratados através do uso da Plataforma POOL.

17.3. A UNO não tem qualquer responsabilidade sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma POOL e, portanto, o ENTREGADOR desde já isenta a UNO de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.

18. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

18.1. Como profissional independente, o ENTREGADOR atesta que a Plataforma POOL e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a UNO.

18.2. Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, bem como quaisquer obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.

18.3. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a UNO em consequência dos serviços de entrega prestados pelo ENTREGADOR e contratados através da Plataforma POOL, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.

18.4. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.

18.5. Resta DESCONFIGURADO o vínculo trabalhista entre o ENTREGADOR E A INTERMEDIADORA, uma vez que INEXISTE os elementos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

19. VIGÊNCIA

19.1. A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a INTERMEDIADORA poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, nos casos definidos neste termo, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR, devidamente cadastrado na PLATAFORMA, pode a qualquer momento, por sua livre iniciativa, deixar de utilizar a PLATAFORMA, sem ocasionar nenhum prejuízo a este.

20. ALTERAÇÃO

20.1. Este Contrato pode ser modificado pela UNO a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor na data da publicação e, ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma POOL, o Contratante automaticamente concorda e estará sujeito aos novos termos do Contrato.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. As PARTES declaram estar cientes e capacitadas a cumprir com as obrigações no tempo e na forma em que estão pactuadas neste Termo.

21.2. As PARTES reconhecem que este Termo foi celebrado no Brasil e será interpretado de acordo com as leis brasileiras, com renúncia de quaisquer outras, por mais privilegiada que seja.

21.3. As PARTE neste Termo, são autônomas e independentes, não guardando entre si relação ou vínculo de qualquer origem ou causa, pelo que cada PARTE é unicamente responsável pelas suas ações no cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo.

21.4. Cada PARTE arcará com a responsabilidade de ordem civil, penal, administrativa ou decorrente de acidente, em relação à sua equipe mobilizada para realização das atividades deste Contrato.

22. DO FORO

22.1. O presente Termo será regido pelas leis do Brasil, sendo que as PARTES elegem o Foro da Cidade do Recife/Pernambuco, como o competente para dirimir dúvidas ou litígios oriundos do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22.2. Nossa equipe de suporte está à disposição para ajudar você — seja para tirar dúvidas ou resolver problemas.